Decisão · TJSP

TJSP 2012867-93.2020.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos MalheirosÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Leis nº 4.451, de 11 de agosto de 2017, regulamenta a incorporação das vantagens variáveis aos vencimentos dos servidores municipais da forma como estabelece e dá outras providências, e nº 4.485, de 22 de fevereiro de 2018, dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.451/2017 e extingue o parágrafo 2º, ambas do Município de Ituverava - Edição da Lei Municipal

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →