TJSP 2006306-53.2020.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressão "sendo extensiva aos aposentados" contida no art. 3º da Lei nº 5.751, de 27 de junho de 2019, do Município de São Caetano do Sul – Vantagem de caráter indenizatório que exige efeito exercício da função - Matéria disciplinada pela Súmula Vinculante 55 do STF – Precedentes desta Corte - Inconstitucionalidade reconhecida - Violação aos artigos 111 e