TJSP 2024029-85.2020.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e contradições - Inocorrência – Efeito infringente possível, mas só quando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, o acolhimento provocar, necessariamente, mudança na situação de fato ou de direito, indicada no acórdão embargado, em grau suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior – Embargos rejeitados.