TJSP 1011174-18.2019.8.26.0068

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Município de Barueri – 1) Preliminar de nulidade da sentença – Não ocorrência – Teoria da causa madura – Aplicação – 2) Acordo de parcelamento – Consectários legais – Discussão judicial – Possibilidade – A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da