TJSP 1040589-28.2018.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS, exercício de 2015 – Município de São Paulo – Serviços de informática – Realização de projetos no sistema SAP – Autuação do fisco municipal que alterou o enquadramento tributário dado pelo contribuinte e classificou os serviços como de assessoria e consultoria em informática – Não cabimento – Elementos dos autos que comprovam que os