Decisão · TJSP

TJSP 1001384-72.2015.8.26.0222

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 2011 e 2012 – Município de Pradópolis – Sentença que extinguiu o processo por abandono processual – Não cabimento – Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento à execução – Intimação por carta com aviso de recebimento que não se equipara à intimação pessoal – Em regra, a Fazenda Pública possui a prerrogativa da

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