TJSP 1001591-32.2019.8.26.0319
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – MULTA CONFISCATÓRIA – Limitação da multa aplicada a 100% do valor do tributo – Cabimento – Entendimento consolidado do A. STF – Ausência de determinação de suspensão nacional relativa ao Tema nº 863/STF – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida. – Apelo desprovido.