TJSP 1010992-39.2019.8.26.0292

Apelação – Ação declaratória de inexistência do débito c.c. pedido de indenização por danos morais – Cobranças indevidas por meio de ligações telefônicas e mensagens enviadas ao autor via SMS – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos – Irresignação, do autor, improcedente. Ilícito não mais discutido nesta esfera recursal. Atos de cobrança extrajudicial, porém, sem o condão de caracterizar