Decisão · TJSP

TJSP 1086890-86.2018.8.26.0100

Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Mácula não apontada. Caráter nitidamente infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos.

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