Decisão · TJSP

TJSP 2232597-43.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Pleito despropositado. Acórdão embargado que considerou aplicável aos autos, expressamente, a norma tida pelo embargante como violada. Desnecessário novo pronunciamento sobre tal específica questão. Rejeitaram os embargos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →