TJSP 1007989-53.2018.8.26.0602

Apelação – Ação de resilição contratual c.c. pedido de devolução de valores e indenização por danos morais – Adesão a "Cartão de todos", não entregue ao autores. Falha na prestação dos serviços – Ausência de informações quanto à entrega e a forma de acesso à rede de descontos vinculada ao cartão – Sentença de acolhimento do pedido de restituição dos valores mensais cobrados em conta de energia