Decisão · TJSP

TJSP 1040172-92.2017.8.26.0576

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Declaratória de cobrança indevida e restituição de valores. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Inépcia da inicial não caracterizada. Ilegitimidade de parte passiva da Corre MRV afastada. Imóvel com financiamento no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". Contrato de financiamento que estabeleceu encargos financeiros de responsabilidade da compradora. Juros de obra. Observância

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