TJSP 1003029-62.2019.8.26.0297

Prestação de serviços - Telefonia – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais – Embargos de declaração – Contradição/Obscuridade – Arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa porquanto afastada a condenação – Quantia irrisória que não remunera dignamente o profissional – Fixação que deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do artigo 85, §11 do CPC –