Decisão · TJSP

TJSP 1002517-94.2019.8.26.0001

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Apelação cível. Cobertura. Prazo de carência. Situação de emergência. Dano moral. Sentença de procedência. 1. Prazo de carência para situações de emergência é de apenas 24h. Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/98 e súmula 103 desta Corte. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que

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