Decisão · TJSP

TJSP 1026671-22.2019.8.26.0602

Rel. Carlos Nunes31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
APELAÇÃO – Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal – Indeferimento – Concedido às apelantes o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso – Inércia das apelantes – Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, "caput" do CPC - Recurso não conhecido.
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