TJSP 2126373-47.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão de Primeiro Grau que deferiu a penhora de percentual de pensão por morte percebida pela executada – Impenhorabilidade - Art. 833, inc. IV do CPC/15 - Regra geral que somente pode ser excepcionada quando for preservado percentual dos vencimentos que seja capaz de dar