TJSP 2082658-52.2020.8.26.0000

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de indenização pelo uso exclusivo de bem comum. Tutela antecipada indeferida para fixar, de plano, indenização a ser paga pela ré em favor do autor e para compelir a ré ao pagamento dos valores em aberto relativos ao condomínio e IPTU. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Necessidade de instauração do