TJSP 1046919-60.2019.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir - Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito modificativo, posto que as