TJSP 0014665-26.2020.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação em ação declaratória, em que a autora, Emobrel Engenharia e Construções Ltda., pretende obter a declaração do direito da empresa aos reajustes e correção relativos aos serviços prestados, inobstante a redação da Cláusula Terceira do contrato celebrado com o Serviço Social da Indústria – Sesi, pessoa jurídica de direito privado, integrante do sistema "s", que não