Decisão · TJSP

TJSP 2068738-11.2020.8.26.0000

Rel. Alex ZilenovskiÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra quarentena imposta pelo Decreto nº 64.881/2020, do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVI-19 (Novo Coronavírus). Impossibilidade de manejo do presente mandamus contra lei em tese, sob pena do mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula nº 266, do STF. Segurança denegada.

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