Decisão · TJSP

TJSP 2122846-87.2020.8.26.0000

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INTENTO MODIFICATIVO - DESCABIMENTO - REEXAME E REDECISÃO INADMITIDOS - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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