TJSP 1002619-63.2019.8.26.0439
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM MAJORADOS DE FORMA FUNDAMENTADA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.