Decisão · TJSP

TJSP 1002619-63.2019.8.26.0439

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM MAJORADOS DE FORMA FUNDAMENTADA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
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