TJSP 2132540-80.2020.8.26.0000
PROCESSUALExecução de título extrajudicial – Despesas condominiais – Crédito extraconcursal, sendo despesa da massa – Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça – Apenas os atos de expropriação patrimonial devem ser deliberados pelo juízo recuperacional – Agravo de instrumento provido.