Decisão · TJSP

TJSP 1043969-81.2019.8.26.0002

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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