Decisão · TJSP

TJSP 2020457-24.2020.8.26.0000

Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL - Acidente de trânsito - Falecimento da vítima - Ação de indenização por danos morais julgada procedente – Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros - Agravo interposto pela executada - Pessoa jurídica - Não enquadramento na regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo

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