Decisão · TJSP

TJSP 1011230-83.2014.8.26.0114

Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Mudança de endereço de linhas telefônicas - Pedido não atendido - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Habilitação das linhas telefônicas somente com intervenção judicial - Serviço de telefonia utilizado na atividade empresarial - Danos

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