TJSP 1000213-61.2019.8.26.0474

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – FATO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO – SÚMULA 548 DO STJ – RECONHECIMENTO – DÉBITO INSUBSISTENTE E DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA