TJSP 0701757-93.2012.8.26.0704
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES - REITERAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE RESPONDIDAS E REJEITADAS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – RECONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC EMBARGOS REJEITADOS