TJSP 1002886-38.2017.8.26.0590

Mandado de segurança – Acumulação remunerada de dois cargos públicos, ou seja, de "Auxiliar de saúde Bucal" e de "Professor de educação Básica II" – Probabilidade do direito, em face do disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial concessão da segurança – Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e