TJSP 1003435-39.2019.8.26.0053

Mandado de segurança – Anulação de processo administrativo e respectiva autuação de trânsito e pontuação lançada no prontuário do impetrante – Admissibilidade - Alegação de não ser o condutor do veículo na data da infração – Comprovação nos autos – Pontuação é personalíssima - Precedente – Sentença concessiva da segurança – Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida,