TJSP 1003639-09.2018.8.26.0477

Ação ordinária para a conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) – Lei Federal nº 8.880, de 1994 – Aplicação – Admissibilidade – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Sentença de improcedência da ação – Provimento do recurso do autor, para o decreto de procedência da ação, consoante especificado.