Decisão · TJSP

TJSP 1006849-33.2017.8.26.0597

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Embargos de declaração – Julgamento virtual - Inexistência de nulidade na espécie –– Rejeição dos embargos.