TJSP 1006409-56.2016.8.26.0602

Direito previdenciário – Pedido de pensão por morte formulado por irmã de ex-policial militar – Necessidade de perícia médica - Sentença de improcedência da ação - Precedentes – R. sentença anulada de ofício, com o prosseguimento da demanda para a realização da perícia e posterior julgamento da lide