TJSP 1013204-08.2018.8.26.0053

Ação cobrança – Policial Militar – Adicional de Local de Exercício (ALE), com base na legislação de regência – Pretensão de recebimento de valores referentes a período pretérito ao reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo – Competência recursal – Prevenção da Colenda Oitava Câmara de Direito Público desta Corte – Artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de