Decisão · TJSP

TJSP 1006921-07.2016.8.26.0451

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Ação ordinária – Reexame necessário – Policiais militares – Pretensão ao pagamento do Adicional de Insalubridade referente ao mês de abril de 2013 e do ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 - Admissibilidade – Parcelas não adimplidas pela Administração – Precedentes - Sentença de procedência da ação – Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença, também por seus próprios e

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