Decisão · TJSP

TJSP 1010545-26.2018.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Mandado de Segurança – Policial militar – Pretensão de remoção, por união de cônjuges – Inadmissibilidade, em virtude de não atender o interesse público - Impetrante que sequer completou o período de 2 (dois) anos, previsto em edital, para pedir remoção – Prevalência do interesse público sobre o particular – Precedentes - Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do recurso para
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