TJSP 1012743-74.2019.8.26.0223

Servidor estadual – Policial Militar - Pretensão de cessação do desconto a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o terço constitucional de férias - Lei Complementar nº 432/85 e alterações posteriores - Inadmissibilidade, em relação ao adicional de insalubridade – No tocante ao terço constitucional de férias, não restou demonstrado o referido desconto,