Decisão · TJSP

TJSP 1028955-25.2017.8.26.0100

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

CIVIL

VOTO Nº 29589 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Sentença fundamentada na ocorrência de fraude na contratação. Todavia, relação jurídica incontroversa. Lide baseada na força vinculante da oferta (portabilidade) e na inobservância do dever de segurança e de sigilo de dados (estelionato mediante fraude). Contrato juntado aos autos.

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