TJSP 1031440-71.2019.8.26.0053

Servidora estadual autárquica – Licença-prêmio não usufruída na ativa – Pagamento em pecúnia – Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração – Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos da UNESP e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação.