Decisão · TJSP

TJSP 1053145-81.2019.8.26.0100

Rel. Tasso Duarte de Melo12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

CIVIL

VOTO Nº 30659 EMBARGOS DE TERCEIROS. Imóvel. Penhora e adjudicação. Nulidade. Inocorrência. Falta de intimação do comodatário da constrição e expropriação que não gera nulidade ou ineficácia da adjudicação. Inteligência dos arts. 615, II, 619 e 698 do CPC/73 e 799 e 889 do NCPC. Doutrina. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo de interno (Proc.

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