TJSP 1002421-95.2015.8.26.0526

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS APÓS O NEGÓCIO - DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA (ART. 123 CBT) – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE DIREITO DE REGRESSO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR/ALIENANTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO APELAÇÃO