TJSP 1003009-34.2016.8.26.0602

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – COBRANÇA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO DO SEGURADO, CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA – RECONHECIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA