TJSP 0040071-25.2016.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado - Sentença condenatória desclassificatória para receptação qualificada – Apelo ministerial visando a reforma do julgado para o crime de roubo com aumento de 3/8 pela presença de duas majorantes e a imposição de regime fechado – Cabimento - Defesa postula a nulidade da sentença por violação ao principio da correlação e, no mérito, o reconhecimento da