TJSP 1501442-12.2019.8.26.0599

APELAÇÃO – Tráfico de entorpecentes – Materialidade e autoria comprovadas – Pedido de absolvição ou, caso não seja este o entendimento, de desclassificação para porte com finalidade de uso próprio – Impossibilidade uma vez que a conduta do réu se amolda ao art. 33, caput, da Lei de Drogas – Condenação mantida – Inviável aplicação do benefício contido no parágrafo 4º do artigo 33 da lei de