TJSP 0000959-96.2020.8.26.0154

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – Decisão que deferiu o pedido – Inconformismo ministerial – Pleito de verificação da condição econômica do réu em adimplir a pena de multa, condicionando o benefício ao recolhimento da sanção pecuniária no âmbito do DEECRIM – Ausência de comprovação de deliberado inadimplemento da multa ou parcelamento – Evidente hipossuficiência financeira