Decisão · TJSP

TJSP 2092344-68.2020.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Prisão Preventiva Substituída por Prisão Domiciliar HC Coletivo 143.641/SP, com expedição de alvará de soltura – Perda do objeto – Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal – Impetração prejudicada.

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