Decisão · TJSP

TJSP 2063375-43.2020.8.26.0000

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Receptação - Prisão preventiva – Pleito que visa a revogação da prisão preventiva – Concessão da liberdade provisória – Expedição de alvará de soltura na origem - Perda do objeto – Writ Prejudicado.

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