TJSP 2091145-11.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de Drogas (Art. 33, "caput", da Lei de Drogas) – Alegada violação de domicílio, ausência de mandado judicial e agressão policial – Não ocorrência – Impetração objetivando a respectiva revogação para aguardar a tramitação do processo em liberdade – Impossibilidade - Presentes os requisitos do art. 312 do CPP – Decisão suficientemente fundamentada – Paciente