TJSP 1500060-63.2019.8.26.0120

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado e corrupção de menores – Materialidade e autoria comprovadas – Defesa requer absolvição – Inadmissibilidade – Condenação mantida – Penas corretamente fixadas – Ministério Público requer afastamento da detração e fixação de regime inicial fechado – Cabimento – Réu multi-reincidente e com maus antecedentes – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO