TJSP 2105359-07.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – Impetração objetivando a concessão de prisão domiciliar por integrar grupo de risco – Impossibilidade – Ausência de cabal comprovação de que a unidade prisional que o abriga não possui estrutura adequada para mantê-lo, tampouco de ofertar-lhe, se necessário, o tratamento médico apropriado – ADPF 347 é unicamente uma conclamação para que os magistrados